Governador Eduardo Leite sanciona lei que extingue pensão vitalícia para ex-governadores

O governador Eduardo Leite sancionou, nesta sexta-feira (13/8), o projeto de lei 482/2015, de iniciativa do deputado estadual Pedro Pereira, que revoga a Lei nº 7.285/1979, que instituiu a pensão vitalícia a ex-governadores do Rio Grande do Sul.

A Lei nº 7.285/1979 já havia sofrido alterações em 2015, com a Lei nº 14.800, de 22 de dezembro. A normativa sancionada nesta sexta (13) revoga a lei existente.

Nove ex-governadores do Rio Grande do Sul e quatro viúvas recebem o benefício, de aproximadamente R$ 30,5 mil.

Leite também sancionou a Lei Complementar nº 15.680, que altera a Lei nº 14.733/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo. O texto completo da normativa, que modifica a nomenclatura e as ações de secretarias, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta (13).

O governador emitiu, ainda, veto parcial ao artigo 18 do Projeto de Lei Complementar nº 163/2021. O artigo 18 inclui parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, que extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.

Via emenda aprovada pelos parlamentares na Assembleia Legislativa, foi acrescentado o parágrafo único que veda o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos como prêmio de produtividade. No entanto, de acordo com o governador, a inclusão da emenda padece de vício de constitucionalidade, uma vez que o PLC 163/2021 versa sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Executivo estadual, e o objeto da emenda não tem relação com a lei proposta, podendo causar insegurança jurídica e judicialização.

O texto completo do veto também foi publicado em edição extra do DOE desta sexta (13).

Beneficiários das pensões:
Jair Soares (PDS, hoje PP), governador entre 1983 e 1987
Pedro Simon (MDB), governador entre 1987 e 1990
Alceu Collares (PDT), governador entre 1991 e 1995
Antônio Britto (MDB, hoje sem partido), governador entre 1995 e 1999
Olívio Dutra (PT), governador entre 1999 e 2003
Germano Rigotto (MDB), governador entre 2003 e 2007
Yeda Crusius (PSDB), governadora entre 2007 e 2011
Tarso Genro (PT), governador entre 2011 e 2015
José Ivo Sartori (MDB), governador entre 2015 e 2019
Marília Guilhermina Martins Pinheiro, ex-companheira de Leonel Brizola
Neda Mary Eulalia Ungaretti Triches, viúva de Euclides Triches
Mirian Gonçalves de Souza, viúva de Amaral de Souza
Nelize Trindade de Queiroz, viúva de Sinval Guazzelli

Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini