Criação da Política Municipal para a População Imigrante é aprovada em Caxias do Sul

Após um amplo debate e realizações de três simpósios, com o apoio da OAB - Subseção Caxias do Sul, foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira, 2.12, no Legislativo caxiense, a criação da Política Municipal para a População Imigrante.

De autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, a iniciativa se viabilizou a partir do substitutivo do projeto de lei 31/2021, com emenda supressiva, também proposta pela petista. O texto segue, agora, para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O representante da OAB no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul e advogado de migrações, Adriano de Almeida Machado Pistorelo, explica que a política pública aprovada, estabelece e cria diretrizes para o município na atenção para a população imigrante. “Com isso, ela concede uma série de possibilidades no estabelecimento de uma política, na qual possa articular junto com o município, dado que há parâmetros estabelecidos nesta política pública, por exemplo, como a atenção a não discriminação, o princípio de isonomia e a questão da promoção de regularidade”.

O documento ressalta o crescente número de imigrantes no Brasil, mas, principalmente, em Caxias do Sul. O substitutivo destaca que fica instituída que a política voltada ao imigrante deva garantir o acesso aos direitos sociais, aos serviços públicos e ao respeito à diversidade. Conforme o artigo 2º do documento, entre os princípios da política, está o de garantir o trabalho docente, a educação, fomentar o ensino da Língua Portuguesa, além de outras disposições. “São ações que visem a regularização de imigrantes, princípios da universalidade, ações de combate a xenofobia, racismo, preconceito e qualquer outra forma de discriminação, também a educação das crianças, o acesso a empregabilidade por meio de formalização de parcerias entre o poder público e privado”, esclarece Pistorelo.

A partir da emenda supressiva ao substitutivo, também aprovada por unanimidade, o artigo 5º, pelo qual é destacado que o poder público iniciará o atendimento aos imigrantes por intermédio do Centro de Informação ao Imigrante (CAM), entre outros fatores de atendimento, está revogado. “Como toda a lei, tem que fomentar para que ela possa ser cumprida, mas ela sendo aprovada por unanimidade, é uma vitória enorme, porque a gente tem as diretrizes de uma política municipal e é um fomento. É uma construção social em mais uma ação do CAM, por meio de várias audiências públicas, que ocorreram junto à Câmara de Vereadores”.

O advogado, relata, que é o papel, como Comissão de Diretos Humanos da OAB Caxias; como Comissão de Direitos Humanos do Legislativo; como o Conselho Municipal de Direitos Humanos e todas as outras entidades que representam imigrantes, refugiados e todas as outras pessoas que sofrem violações de seus direitos, elas possam estar amparadas por esta nova diretriz, estando na condição de migrante e refugiado. 

A parlamentar Denise Pessôa lembrou o próprio papel no comando da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), em 2012, ao auxiliar imigrantes a fazerem o seu registro civil. Além disso, ressaltou a história de Caxias do Sul com a imigração e salientou a marginalização e a criminalização de pessoas estrangeiras. “Ninguém é menos ser humano por ter ou não um documento. Todos nós somos seres humanos que precisamos ter acesso a direitos básicos, como saúde, alimento, educação e emprego”, enfatizou a petista. Ela também mencionou a contribuição com a pauta, pelo ex-vereador Edson da Rosa.